Termos e Condições de Uso e Contratação da Plataforma ARVO

2. Aceitação destes Termos

Ao criar uma conta, contratar um plano ou utilizar funcionalidades sujeitas a estes Termos, o usuário declara que teve acesso ao documento e concorda com suas disposições.

A utilização da plataforma também está sujeita à Política de Privacidade e Proteção de Dados e, quando aplicável:

• à oferta comercial apresentada no momento da contratação;
• às condições específicas do plano escolhido;
• a contratos específicos;
• a termos relacionados a funcionalidades adicionais.

Caso exista conflito entre estes Termos e uma condição específica expressamente apresentada para determinado serviço, prevalecerá a disposição específica em relação àquele serviço, observada a legislação aplicável.

3. Quem pode utilizar a plataforma

A contratação direta dos serviços da ARVO é destinada a pessoas com 18 anos ou mais e civilmente capazes para os atos relacionados à contratação.

O usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.

A ARVO poderá solicitar informações adicionais necessárias para:

• identificação;
• segurança;
• funcionamento da plataforma;
• adequação de determinados serviços;
• cumprimento de obrigações legais ou regulatórias.

4. O que é a ARVO

A ARVO é uma plataforma voltada à organização da vida financeira, planejamento patrimonial e apoio à tomada de decisões financeiras.

Dependendo do plano e das funcionalidades disponíveis, poderão fazer parte da experiência:

• Jornada dos 7 Pilares;
• organização financeira;
• diagnóstico da situação atual;
• planejamento de objetivos;
• avaliação de reserva de emergência;
• análise de capacidade de poupança;
• planejamento de longo prazo;
• planejamento de aposentadoria;
• Calculadora PL;
• análise de perfil financeiro e de risco;
• Bússola;
• simulações de alocação;
• carteiras-modelo;
• acompanhamento de carteira;
• conteúdos educacionais;
• relatórios;
• ferramentas de apoio;
• atendimento e orientação humana, conforme o plano contratado.

As funcionalidades disponíveis poderão variar conforme o plano, patrimônio, perfil, momento de contratação e evolução da plataforma.

5. Planejamento financeiro

As ferramentas de planejamento financeiro utilizam informações fornecidas pelo usuário e premissas econômicas e matemáticas para apresentar diagnósticos, cenários e projeções.

Essas ferramentas têm como objetivo auxiliar o usuário a compreender questões como:

• quanto possui atualmente;
• quanto consegue poupar;
• qual reserva pode ser adequada aos objetivos informados;
• quanto poderá acumular;
• qual esforço financeiro determinado objetivo poderá exigir;
• como determinadas decisões poderão impactar seu planejamento.

Os resultados dependem diretamente da qualidade das informações fornecidas e das premissas utilizadas.

Uma projeção financeira não é uma previsão exata do futuro.

Inflação, juros, renda, despesas, tributação, rentabilidade, condições pessoais e demais variáveis poderão evoluir de maneira diferente daquela utilizada na simulação.

6. Perfil financeiro e Bússola

A ARVO poderá utilizar questionários, regras, modelos matemáticos e outras informações para auxiliar na identificação da relação do usuário com risco, liquidez, horizonte e objetivos financeiros.

Essa análise poderá resultar na classificação do usuário segundo metodologias próprias da ARVO, incluindo, quando aplicável, os perfis: Abrigo, Ritmo, Visão e Oceano.

O perfil é uma ferramenta de apoio. Ele não elimina riscos, não garante que uma carteira terá determinado desempenho e não substitui a atualização das informações quando houver mudanças relevantes na situação do usuário.

O usuário deverá manter suas informações atualizadas, especialmente quando houver mudanças relevantes em: renda, patrimônio, objetivos, horizonte de investimento, necessidade de liquidez, capacidade de assumir perdas e conhecimento sobre investimentos.

A ARVO poderá solicitar uma nova avaliação do perfil periodicamente ou quando identificar alteração relevante nas informações disponíveis.

7. Carteiras-modelo e alocações

A ARVO poderá apresentar estruturas de alocação, carteiras-modelo ou outras referências de investimento de acordo com as funcionalidades contratadas.

Essas carteiras poderão considerar fatores como: nível de risco, horizonte, liquidez, diversificação, classes de ativos, características dos produtos, condições econômicas e metodologia interna da ARVO.

Uma carteira-modelo representa uma composição construída a partir de determinadas premissas. Ela não representa promessa de rentabilidade ou de preservação de patrimônio.

A composição das carteiras poderá ser alterada ao longo do tempo em razão de: mudanças de mercado, alteração da avaliação de determinado ativo, mudança de risco, vencimentos, liquidez, modificações regulatórias, alteração de metodologia, disponibilidade de produtos e surgimento de alternativas consideradas mais adequadas.

O fato de uma carteira ser alterada posteriormente não significa, por si só, que sua composição anterior estivesse incorreta.

8. Recomendações individualizadas e serviços regulados

A simples disponibilização da plataforma não deve ser interpretada como contratação automática de qualquer atividade regulada.

Quando determinado plano incluir orientação, recomendação ou aconselhamento individualizado que configure atividade sujeita a autorização regulatória, a contratação identificará a pessoa ou entidade responsável pela prestação do serviço e as condições aplicáveis.

Quando cabível, poderão ser considerados: situação financeira, objetivos, perfil, horizonte de investimento, necessidade de liquidez, capacidade de assumir riscos, carteira existente e custos/características dos investimentos.

A recomendação, quando existente, não transfere à ARVO a propriedade ou o controle dos recursos. A adoção e implementação das recomendações permanecem sob decisão do cliente, salvo existência futura de serviço distinto, expressamente contratado e autorizado pela regulamentação aplicável.

9. Independência e modelo Fee-Only

Nos serviços abrangidos por esta política comercial, a ARVO busca manter seu modelo de orientação alinhado aos interesses do cliente.

A ARVO não recebe comissão, rebate ou remuneração de bancos, corretoras ou gestoras pela simples inclusão ou recomendação de determinado produto financeiro nas carteiras apresentadas aos usuários, salvo se condição diferente for expressamente informada e permitida pela regulamentação aplicável.

A principal remuneração da ARVO decorre dos valores pagos pelos próprios clientes pelos planos e serviços contratados.

Caso o modelo de remuneração de determinado serviço seja diferente, isso deverá ser informado de maneira clara antes da contratação.

10. Ausência de garantia de resultado

Nenhuma informação apresentada pela ARVO deverá ser interpretada como garantia de:

• rentabilidade;
• preservação integral de capital;
• ausência de volatilidade;
• liquidez;
• retorno acima do CDI ou de outro índice;
• cumprimento de objetivo financeiro;
• desempenho futuro de um fundo, ativo, carteira ou estratégia.

Os investimentos podem apresentar resultados diferentes dos cenários históricos ou projetados.

11. Riscos dos investimentos

O usuário reconhece que investimentos podem envolver diferentes tipos de risco. Entre eles:

Outros riscos específicos poderão existir de acordo com cada produto. O usuário deve consultar os documentos oficiais e materiais do emissor, gestor, administrador, corretora ou instituição responsável antes de realizar uma aplicação.

12. Investidores qualificados e produtos restritos

Determinados investimentos podem possuir restrições relacionadas ao perfil ou à classificação do investidor.

O fato de determinado ativo ou estratégia aparecer em conteúdo da plataforma não elimina os requisitos estabelecidos pela legislação ou pela documentação do produto.

Quando aplicável, somente deverão realizar determinados investimentos os usuários que atendam aos requisitos necessários.

13. Dados, preços, indicadores e rentabilidades

A plataforma poderá utilizar informações próprias ou provenientes de terceiros, incluindo: preços de ativos, rentabilidades, índices, taxas, cotações, dados de fundos, dados econômicos, informações disponibilizadas por instituições financeiras e bases públicas ou privadas.

A ARVO busca utilizar fontes consideradas adequadas, mas diferenças de horário, metodologia, atualização, arredondamento, tratamento de proventos ou origem da informação podem gerar divergências.

As informações apresentadas na plataforma não substituem os registros oficiais das instituições responsáveis pelo investimento. Em caso de divergência relevante, deverão ser considerados os documentos e registros oficiais aplicáveis.

14. Rentabilidade histórica e metodologia

Quando forem exibidos retornos históricos, a ARVO poderá utilizar informações disponibilizadas por fontes externas e aplicar metodologias próprias de cálculo.

Dependendo do indicador, os resultados poderão considerar ou não: dividendos, juros, proventos, reinvestimentos, impostos, taxas, custos operacionais, inflação e câmbio.

Sempre que relevante, a metodologia utilizada deverá ser informada ou disponibilizada ao usuário. Simulações realizadas a partir de dados históricos são ilustrações do comportamento passado e não previsões de desempenho futuro.

15. Inteligência Artificial e sistemas automatizados

A ARVO poderá utilizar inteligência artificial, algoritmos e outros sistemas automatizados como ferramentas de apoio em cálculos, classificação de informações, identificação de inconsistências, organização de dados, elaboração de relatórios, explicação de conceitos, suporte ao atendimento, simulações e apoio à análise.

Tecnologias automatizadas podem apresentar limitações ou produzir resultados imprecisos. Por isso, informações relevantes para decisões financeiras poderão estar sujeitas a regras adicionais, validações ou análise humana conforme a natureza da funcionalidade e do serviço contratado.

A utilização de inteligência artificial não autoriza o sistema a movimentar automaticamente os investimentos do usuário. O tratamento de dados pessoais nessas funcionalidades seguirá a Política de Privacidade e Proteção de Dados da ARVO.

16. Cadastro e segurança da conta

Cada conta é pessoal e não deve ser compartilhada. O usuário é responsável por: fornecer informações verdadeiras, manter seus dados atualizados, proteger suas credenciais, utilizar senha adequada, não compartilhar códigos de autenticação e comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso indevido.

A ARVO poderá utilizar mecanismos adicionais de segurança e solicitar verificações de identidade quando necessário. A ARVO nunca solicitará que o usuário informe sua senha completa para que um funcionário realize operações financeiras em seu nome.

Caso o usuário identifique atividade suspeita, deverá entrar em contato imediatamente com a ARVO. O dever do usuário de proteger suas credenciais não exclui as responsabilidades legalmente atribuíveis à ARVO por eventuais falhas de segurança ou defeitos na prestação do serviço.

17. Condutas proibidas

O usuário não poderá utilizar a plataforma para:

• praticar atividade ilegal ou fraudulenta;
• acessar dados pertencentes a outro usuário;
• tentar contornar mecanismos de autenticação ou segurança;
• explorar vulnerabilidades sem autorização;
• executar ataques automatizados;
• inserir código malicioso;
• interferir no funcionamento da infraestrutura;
• realizar scraping ou coleta automatizada não autorizada;
• reproduzir bases proprietárias da ARVO;
• compartilhar acesso pago com terceiros;
• revender conteúdo ou acesso sem autorização;
• realizar engenharia reversa do software além dos limites legais;
• utilizar marcas ou propriedade intelectual da ARVO sem autorização.

A ARVO poderá adotar medidas proporcionais de segurança quando identificar comportamento suspeito ou violação destes Termos.

18. Suspensão de acesso

A ARVO poderá suspender temporariamente determinada conta quando houver indícios razoáveis de fraude, invasão, comprometimento de credenciais, tentativa de acesso indevido, violação grave destes Termos, risco à segurança de outros usuários, utilização ilegal da plataforma ou determinação judicial/administrativa.

Quando possível e compatível com a finalidade da medida, o usuário será informado. A suspensão será limitada ao período necessário para análise ou correção da situação.

19. Propriedade intelectual

São protegidos pelos direitos de propriedade intelectual aplicáveis, entre outros: marca ARVO, nome Meu Arvo, identidade visual, textos, vídeos, conteúdos, relatórios, código-fonte, software, banco de dados, interfaces, metodologias, modelos, estruturas de classificação, materiais educacionais e elementos gráficos.

A contratação de um plano concede ao usuário apenas uma licença pessoal, limitada, não exclusiva e não transferível para utilização do serviço enquanto possuir acesso legítimo à plataforma. A contratação não transfere ao usuário a titularidade da tecnologia, marcas ou metodologias da ARVO.

20. Uso pessoal de relatórios e conteúdos

O usuário poderá utilizar relatórios e informações disponibilizados pela ARVO para seus próprios fins pessoais. Salvo autorização expressa, não é permitido comercializar os materiais, revender relatórios, disponibilizar conteúdo pago publicamente, reproduzir substancialmente a metodologia, utilizar a plataforma para criação de produto concorrente ou redistribuir bases de dados proprietárias. O compartilhamento pontual de informações pessoais próprias não é proibido por esta cláusula.

21. Conteúdo enviado pelo usuário

Os dados e documentos enviados pelo usuário continuam pertencendo a ele ou aos seus respectivos titulares. Ao inserir informações na plataforma, o usuário concede à ARVO autorização para processá-las exclusivamente na medida necessária para prestação das funcionalidades contratadas e demais finalidades legitimamente descritas na Política de Privacidade. Quando inserir informações de terceiros, o usuário deverá possuir legitimidade para fornecê-las.

22. Planos, preços e contratação

A ARVO poderá oferecer diferentes planos e modalidades. Antes da contratação serão informados, conforme aplicável: preço, duração, periodicidade, funcionalidades, forma de pagamento, eventual renovação, condições promocionais, benefícios e limitações relevantes. As condições comerciais exibidas no momento da contratação fazem parte do contrato entre ARVO e usuário. Promoções poderão possuir duração, elegibilidade e regras próprias.

23. Assinaturas recorrentes

Quando o usuário contratar plano com renovação automática, essa condição deverá ser apresentada antes da conclusão da compra. A cobrança será realizada conforme a periodicidade informada no momento da contratação. O usuário poderá cancelar futuras renovações pelos canais disponibilizados pela ARVO. O cancelamento de uma assinatura recorrente impede novas renovações, mas poderá manter o acesso até o encerramento do período já pago, conforme as condições do plano e a legislação aplicável.

24. Planos com prazo determinado e parcelamento

Quando determinado serviço possuir prazo contratual determinado, como acesso anual, o pagamento em parcelas poderá constituir apenas uma forma de pagamento do preço total contratado, e não necessariamente uma contratação mensal independente. Essa condição deverá ser claramente apresentada antes da compra. Cancelamentos posteriores ao período legal de arrependimento observarão as condições do plano contratado, os serviços já prestados, eventual prazo de permanência previamente informado e os direitos obrigatórios previstos na legislação aplicável. Nenhuma disposição destes Termos busca afastar direitos legalmente assegurados ao consumidor.

25. Direito de arrependimento

Nas contratações às quais seja aplicável o direito de arrependimento previsto pela legislação consumerista, o usuário poderá desistir da contratação no prazo legal. Atualmente, nas hipóteses previstas pelo Código de Defesa do Consumidor, o prazo é de 7 dias a partir da contratação ou demais marcos estabelecidos pela legislação aplicável. O usuário poderá exercer esse direito pelos canais disponibilizados pela ARVO. Quando aplicável, os valores pagos serão restituídos nos termos da legislação.

26. Cancelamento

Fora do período legal de arrependimento, o usuário poderá solicitar o cancelamento de acordo com as características do plano contratado. Nas assinaturas recorrentes sem prazo mínimo, o cancelamento poderá ser solicitado a qualquer momento e evitará cobranças relativas aos períodos seguintes. Nos planos de prazo determinado, serão observadas as condições comerciais informadas antes da contratação e os direitos previstos na legislação. A ARVO deverá disponibilizar canal razoável e acessível para solicitações de cancelamento.

27. Alteração de preços

A ARVO poderá alterar os preços dos seus planos para futuras contratações ou renovações. Alterações de preço que afetem assinatura existente serão comunicadas previamente ao usuário quando exigido ou apropriado. A alteração não modificará retroativamente valores já pagos ou períodos já contratados, salvo hipótese legal ou acordo expresso entre as partes.

28. Inadimplência

Caso uma cobrança válida não seja processada, a ARVO poderá realizar novas tentativas ou solicitar atualização da forma de pagamento. Persistindo a inadimplência, o acesso a funcionalidades pagas poderá ser suspenso ou encerrado, observadas as condições contratadas e a legislação aplicável. A inadimplência não autoriza a ARVO a reter indevidamente dados ou impedir o exercício dos direitos previstos pela legislação de proteção de dados.

29. Disponibilidade da plataforma

A ARVO busca manter seus serviços disponíveis e funcionais. Entretanto, poderão ocorrer interrupções temporárias em razão de manutenção, atualizações, falhas de infraestrutura, indisponibilidade de fornecedores, ataques, problemas de telecomunicações, eventos de força maior ou medidas necessárias à segurança da plataforma. Sempre que razoavelmente possível, manutenções planejadas relevantes poderão ser comunicadas. A ARVO não garante funcionamento absolutamente ininterrupto, mas buscará restabelecer os serviços dentro de prazo compatível com a natureza do problema. Esta cláusula não exclui as responsabilidades que sejam obrigatórias nos termos da legislação aplicável.

30. Serviços e integrações de terceiros

A plataforma poderá utilizar ou permitir integração com serviços de terceiros, incluindo: processadores de pagamento, ferramentas de comunicação, bancos de dados, provedores de informações financeiras, instituições financeiras, serviços de Open Finance, serviços de inteligência artificial, ferramentas de análise e sistemas de agendamento. Algumas funcionalidades poderão depender da disponibilidade desses terceiros. Os serviços prestados diretamente por terceiros poderão possuir termos e políticas próprias. A ARVO não controla integralmente sistemas pertencentes a terceiros, sem prejuízo das responsabilidades que lhe sejam atribuídas pela legislação em relação à escolha, integração ou utilização desses fornecedores.

31. Links externos

A plataforma poderá disponibilizar links para corretoras, bancos, gestoras, administradores, emissores, órgãos públicos, conteúdos educacionais e outras páginas externas. A existência de um link não significa necessariamente parceria comercial ou endosso integral do conteúdo externo. Ao acessar ambiente pertencente a terceiro, aplicam-se também as regras e políticas desse terceiro.

32. Decisão e execução dos investimentos

Quando o serviço não incluir gestão discricionária devidamente contratada e autorizada, a decisão de implementar ou não determinada estratégia pertence ao usuário. Cabe ao usuário realizar a operação na instituição financeira escolhida.

Isso significa que a ARVO não será responsável por consequências decorrentes exclusivamente de:

• operação diferente daquela analisada;
• alteração realizada pelo usuário sem conhecimento da ARVO;
• informação incorreta fornecida pelo usuário;
• oscilação normal de mercado;
• evento de crédito;
• risco inerente ao investimento;
• alteração econômica ou regulatória imprevisível;
• decisão tomada pelo usuário fora do escopo do serviço contratado.

Essa disposição não exclui eventual responsabilidade da ARVO decorrente de erro, omissão, defeito do serviço, descumprimento contratual ou outra hipótese em que a legislação atribua responsabilidade à ARVO.

33. Limites das simulações

Ferramentas como a Calculadora PL e demais projeções da ARVO trabalham com premissas (taxa de retorno, inflação, horizonte, aportes, patrimônio inicial, renda, despesas). Pequenas diferenças nessas premissas podem produzir diferenças relevantes em projeções de longo prazo. Consequentemente, valores futuros apresentados pela plataforma devem ser interpretados como cenários de planejamento, e não como compromisso de resultado.

34. Informações tributárias, jurídicas e contábeis

Salvo quando determinado serviço for expressamente contratado para essa finalidade e prestado por profissional habilitado, os conteúdos disponibilizados pela ARVO não substituem: aconselhamento jurídico, consultoria tributária, serviços contábeis, planejamento sucessório jurídico e elaboração de documentos legais. Informações sobre tributação apresentadas na plataforma possuem caráter auxiliar e poderão depender das circunstâncias específicas de cada usuário.

35. Responsabilidade da ARVO

A ARVO é responsável pela prestação dos seus serviços dentro dos limites estabelecidos na legislação, nestes Termos, na oferta comercial e nos contratos específicos eventualmente celebrados. Nenhuma cláusula destes Termos deve ser interpretada como exclusão de responsabilidade em hipóteses nas quais a legislação não permita essa exclusão. A ARVO não garante resultado financeiro decorrente de eventos de mercado que estejam fora de seu controle.

36. Responsabilidade do usuário

O usuário é responsável por: fornecer informações verdadeiras, informar mudanças relevantes em sua situação financeira, proteger sua conta, utilizar a plataforma dentro da lei, avaliar as informações disponibilizadas, ler documentos dos investimentos, observar eventuais restrições de elegibilidade e implementar suas decisões pelas instituições adequadas. Informações incorretas ou incompletas poderão comprometer a qualidade das análises e simulações realizadas.

37. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais realizado pela ARVO é disciplinado pela Política de Privacidade e Proteção de Dados disponível na plataforma. A Política explica quais dados são tratados, finalidades, bases legais, fornecedores, segurança, inteligência artificial, retenção e direitos do titular. A utilização da plataforma não significa consentimento genérico para todo e qualquer tratamento de dados; os tratamentos serão realizados de acordo com as bases legais aplicáveis.

38. Comunicações

A ARVO poderá utilizar os dados de contato cadastrados para comunicações necessárias relacionadas a segurança, acesso, pagamento, contrato, alterações relevantes, atendimento e funcionamento da plataforma. Comunicações comerciais serão tratadas conforme as escolhas do usuário e a legislação aplicável. É responsabilidade do usuário manter seus dados de contato atualizados.

39. Alterações na plataforma

A ARVO poderá evoluir seus serviços continuamente (novas funcionalidades, alteração de interfaces, substituição de ferramentas, melhoria de cálculos, criação ou retirada de recursos e mudança de metodologia). Mudanças que alterem materialmente uma característica essencial de um serviço já contratado observarão as condições contratuais e a legislação aplicável.

40. Alterações destes Termos

Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças legais ou regulatórias, novas funcionalidades, alterações operacionais, melhorias de segurança ou novos modelos de contratação. A versão vigente estará disponível na plataforma com a respectiva data de atualização. Quando houver alteração material que afete de maneira relevante os direitos ou obrigações do usuário, a ARVO poderá realizar comunicação adicional. Alterações não serão utilizadas para retirar retroativamente direitos já adquiridos em desacordo com a legislação.

41. Encerramento pela ARVO

A ARVO poderá encerrar a prestação de determinado produto ou plano. Quando isso afetar serviço pago ainda não integralmente prestado, serão adotadas medidas adequadas de transição, comunicação ou restituição, quando devidas. A ARVO também poderá encerrar uma conta em caso de violação grave destes Termos, fraude ou utilização ilegal, preservados os direitos obrigatórios do usuário.

42. Disposições gerais

Caso determinada cláusula destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão válidas na medida permitida pela legislação. A eventual tolerância de uma das partes quanto ao descumprimento de determinada obrigação não representa renúncia definitiva ao direito de exigir seu cumprimento. Estes Termos, em conjunto com a oferta contratada e documentos específicos aplicáveis, representam as condições que regem a relação entre o usuário e a ARVO.

43. Legislação aplicável e solução de controvérsias

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. A ARVO incentiva que eventuais dúvidas ou divergências sejam inicialmente encaminhadas para seus canais de atendimento, buscando uma solução simples e eficiente:

Contato: contato@meuarvo.com.br

Nas relações de consumo, fica assegurado ao consumidor o acesso ao foro competente de seu domicílio, conforme a legislação aplicável.

44. Contato

Para dúvidas relacionadas aos Termos, planos ou utilização da plataforma: